STJ RHC 224155

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO SUFICIENTE DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 937.994/2025) interposto por GUTEMBERG MENDES DE SANTANA contra a decisão da lavra deste Relator (fls. 712/714), em que neguei seguimento ao recurso em habeas corpus, a seguir ementada: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. Recurso a que se nega seguimento. Sustenta o agravante, inicialmente, a possibilidade de utilização do writ para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias - aduzindo que, embora o Habeas Corpus não se preste à revisão aprofundada do mérito da causa, a jurisprudência desta própria Corte Superior é pacífica no sentido de admitir sua utilização para sanar ilegalidades manifestas e constrangimentos ilegais evidentes, especialmente em matéria de dosimetria da pena (fls. 721/723) - e, no mérito, ratifica os argumentos da impetração, pretendendo a revisão da dosimetria, para afastar a negativação da culpabilidade e dos antecedentes, aplicar a fração máxima de 2/3 pela tentativa branca e reconhecer a continuidade delitiva em detrimento do concurso material (fls. 725/732). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. INFIRMAÇÃO SUFICIENTE DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.