STJ PUIL 5332

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI SUBMETIDO AO CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.