STJ AREsp 3018999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO à decisão da minha lavra, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial por não ter o embargante impugnado suficientemente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Eis a ementa (fl. 103): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Alega o embargante que o acórdão se apresenta omisso e contraditório a respeito da análise da demonstração de que houve expressa e detalhada impugnação da aplicação da Súmula 83, de que foram afastados os precedentes utilizados pelo TJSC, assim como foi trazido precedente específico desta Corte Superior (HC 611.503/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03/12/2020), no qual se assentou que: "A revisão criminal fundada em erro de interpretação da norma penal é cábível, mesmo sem provas novas (fl. 109). Postula, então, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, sendo reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, permitir o exame do mérito do recurso especial interposto (fl. 109). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.