STJ AREsp 2967258

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO - PEX. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO REJEITADO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, em sede de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença , concluiu que, "o contrato sob análise foi firmado em 04/02/1986, portanto, sob a vigência da Portaria n. 1.361/76 (evento 71, doc 266). Desse modo, a utilização do valor à vista que consta na radiografia apresentada pela operadora de telefonia, para fins de valor do contrato a ser utilizado no cálculo do quantum exequendo, revela-se a medida adequada". 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerado as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALINDO SCHIESSL contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórd ão, assim ementado (e-STJ fls. 123-124): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALINDO SCHIESSL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. O EMBARGANTE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, TOCANTE À AUSÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA A JULGADOS COLACIONADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENVOLVENDO A TESE RECURSAL INVOCADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO À TESE RECURSAL ARGUIDA, ISTO É, SE, NA AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, DEVE-SE ADOTAR O VALOR MAIS ALTO ENTRE O MENCIONADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL E O PRATICADO PELA PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, NA MODALIDADE PEX, O VALOR À VISTA QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA REFLETE AQUELE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO.