STJ RHC 214977

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 24/7/2025 e considerada publicada em 25/7/2025. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 11/8/2025, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: SÉRGIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA interpõem agravo regimental contra decisão monocrática em que conheci parcialmente do recurso em habeas corpus para negar-lhe provimento. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Neste regimental, a defesa reitera a compreensão de que houve nulidade processual decorrente da deficiência da defesa técnica. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 24/7/2025 e considerada publicada em 25/7/2025. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 11/8/2025, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.