STJ HC 1024592

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição do recurso cabível, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Esse writ, que não tem por finalidade a tutela imediata da liberdade de locomoção, não pode ser admitido para reexame de questão idêntica à já suscitada em recurso especial. Além disso, ao analisar o agravo em recurso especial, esta Corte se manifestou quanto à impossibilidade de se discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO PRISCILLA FERRAZ interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus. A defesa aponta a desnecessidade de reexame de provas para se verificar a ausência de materialidade do tráfico de drogas, ante a falta de constatação preliminar e de laudo toxicológico conclusivo. Requer o conhecimento e a concessão do habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à interposição do recurso cabível, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes. 2. Esse writ, que não tem por finalidade a tutela imediata da liberdade de locomoção, não pode ser admitido para reexame de questão idêntica à já suscitada em recurso especial. Além disso, ao analisar o agravo em recurso especial, esta Corte se manifestou quanto à impossibilidade de se discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.