STJ HC 1026458

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE 90 KG DE MACONHA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 77): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta que a dosimetria da pena é matéria de ordem pública e deve ser corrigida, ainda que de ofício (fl. 84). Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada e concedida a ordem, aplicando-se a fração de 2/3 à causa de diminuição de pena do parágrafo 4º, artigo 33, da lei de drogas (fl. 92). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE 90 KG DE MACONHA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.