Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-17publicado em 2025-11-17
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC.