STJ HC 1037238

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por LUCA DE SOUZA ANDRESEN contra a decisão, de fls. 166/169, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme o seguinte resumo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS, ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LATROCÍNIO TENTADO) E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões recursais, a defesa reitera as teses alegadas na inicial da impetração. Sustenta, ademais, que as matérias não demandam reexame aprofundado de provas, mas reavaliação de direitos estabelecidos em lei. Requer a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo, para que seja concedida a ordem anteriormente postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.