STJ AREsp 2959180

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FLAGRANTE PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA SOBRE PORMENOR IRRELEVANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAYANE CAMILO PINTO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 866/868): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOMAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nesta via, a defesa sustenta, em síntese, que a alteração do entendimento da Corte estadual quanto à absolvição da agravante esbarra na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame fático-probatório. Requer seja o presente agravo regimental submetido ao Colegiado e, via de consequência, dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão monocrática e, com isso, desprover o recurso especial interposto pelo órgão ministerial, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 881). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. FLAGRANTE PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA SOBRE PORMENOR IRRELEVANTE. Agravo regimental improvido.