STJ HC 1033217
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Requisitos legais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se alegava constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva mantida em desfavor do recorrente, em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa. 2. O recorrente limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus,…
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