STJ HC 1020571
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. habeas corpus. Intimação de sentença condenatória. Representação pela Defensoria Pública. Alegação de cerceamento de defesa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava cerceamento de defesa e nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP. 2. A parte agravante argumenta que…
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STJ AREsp 2943125
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