STJ AREsp 2749891

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS POSSESSÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de matrículas e reintegração de posse. 2. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da procuração, do substabelecimento e da escritura pública de compra e venda, mas afastou a reintegração de posse, considerando que a posse do imóvel era preexistente e desvinculada do título anulado, devendo ser discutida em via processual própria. 3. No recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 182 do Código Civil, sustentando que a nulidade deveria produzir efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante, inclusive quanto à posse, sem necessidade de ação autônoma. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir o alcance dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade declarada de procuração, substabelecimento e escritura pública, especialmente quanto à devolução da posse do imóvel, e se a boa-fé do adquirente é relevante para a manutenção dos efeitos possessórios. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido estabeleceu que a posse do imóvel era preexistente e desvinculada do título anulado, com origem em cadeia de transmissão possessória comprovada nos autos, o que impede a devolução automática da posse com base na nulidade do título. 6. A análise da origem da posse e da boa-fé dos possuidores demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ não admite a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, sendo inviável a pretensão do recorrente de alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à posse. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEILA AGUETONI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E AVERBAÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CONSEQUENTE NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROCURADOR ORIGINÁRIO, CONTRA O PROCURADOR SUBSTABELECIDO E CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DE FALSIDADE E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DO SUBSTABELECIMENTO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA ANULADA E CONDENAÇÃO DO PROCURADOR ORIGINÁRIO E DO SUBSTABELECIDO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PEDIDO CONDENATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE POR SER TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ADQUIRENTE E PELO PROCURADOR SUBSTABELECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA FALTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTE O FALECIMENTO DO CORRÉU (PROCURADOR ORIGINÁRIO) E HABILITAÇÃO DE SEUS HERDEIROS - ÓBITO COMUNICADO NOS AUTOS HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA TITULAR DA GARANTIA HIPOTECÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ALGIBEIRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18) - PRELIMINARES REJEITADAS - FORMULAÇÃO, PELOS RÉUS APELANTES, DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE OUTROS ATOS JURÍDICOS - AFIRMAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO PELA QUAL FORAM OUTORGADOS OS PODERES SUBSTABELECIDOS À AUTORA É IGUALMENTE FALSIFICADA E MACULADA POR NULIDADE - QUESTÕES DISTANCIADAS DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - ARGUIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRA DEMANDA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ARGUIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO COROLÁRIO LÓGICO DA ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE JÁ EXERCIDA PELO ADQUIRENTE DO DOMÍNIO MUITO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ALUDIDO ATO JURÍDICO - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESSA TESE - AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO POSSUIDOR ADQUIRENTE POR MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, §4º) - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FUNDADA EM SIMPLÓRIA ASSERTIVA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO ALIENANTE SE APOIOU EM DOCUMENTO FALSIFICADO - EVIDÊNCIA DE QUE ELE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA NATUREZA FRAUDULENTA DA PROCURAÇÃO E DE QUE AGIU DE BOA-FÉ AO RECEBER OS PODERES POR SUBSTABELECIMENTO E VALER-SE DELES PARA ALIENAR O DOMÍNIO DO IMÓVEL AO SEU CLIENTE À ÉPOCA - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (e-STJ, fls. 2086-2087) Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 182 do Código Civil, pois teria havido negativa de vigência ao efeito ex tunc, ao se limitar seus efeitos e afastar a restituição da posse decorrente da anulação da procuração e da escritura, exigindo ação autônoma; sustentar-se-ia que a nulidade apagaria todos os efeitos do negócio, inclusive possessórios, mesmo diante da alegada venda a non domino. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2170-2190). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS POSSESSÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de matrículas e reintegração de posse. 2. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da procuração, do substabelecimento e da escritura pública de compra e venda, mas afastou a reintegração de posse, considerando que a posse do imóvel era preexistente e desvinculada do título anulado, devendo ser discutida em via processual própria. 3. No recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 182 do Código Civil, sustentando que a nulidade deveria produzir efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante, inclusive quanto à posse, sem necessidade de ação autônoma. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir o alcance dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade declarada de procuração, substabelecimento e escritura pública, especialmente quanto à devolução da posse do imóvel, e se a boa-fé do adquirente é relevante para a manutenção dos efeitos possessórios. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido estabeleceu que a posse do imóvel era preexistente e desvinculada do título anulado, com origem em cadeia de transmissão possessória comprovada nos autos, o que impede a devolução automática da posse com base na nulidade do título. 6. A análise da origem da posse e da boa-fé dos possuidores demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ não admite a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, sendo inviável a pretensão do recorrente de alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à posse. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.