STJ AREsp 2839517

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de Jefferson Nicolau Santos (fls. 362/364). Assevera o agravante que, ao contrário do que sustentam a defesa, havia fundadas razões (justa causa) para os agentes públicos ingressarem na residência do agravante, hipótese que dispensa a expedição de mandado judicial. O crime de tráfico de drogas, como é cediço, possui caráter permanente e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. .. Não se pode ignorar o viés preventivo realizado pela Polícia Militar, expondo neste cenário a sociedade a gravíssimo risco. Bem por isso, discorda-se deste entendimento, venia concessa, pois vai de encontro às regras comuns da experiência e igualmente desconsidera a natureza preventiva do policiamento público. .. Nesta linha, o efeito prático de se exigir para legitimação da abordagem policial que o agente público presencie o cometimento do tráfico ou de outro crime qualquer equivale a se exigir certeza inolvidável da prática delitiva (o policial deve ver o acusado traficando ou praticando qualquer outro crime), prestando-se neste aspecto apenas e tão somente a coibir ações proativas da polícia visando à prevenção de delitos, principalmente porque visam ao bem-estar e à segurança de toda a sociedade (fl. 371). Ao final da peça recursal, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que Vossa Excelência se digne de reconsiderar a r. decisão agravada, ou quando não, que o feito seja levado à Mesa para julgamento do Douto Colegiado e, ao fim, devidamente provido, prequestionando-se, em qualquer caso, de modo expresso, a existência de contrariedade ao artigo 144, § 5º e 8º, da Constituição Federal de 1988, ante as provas produzidas sob o crivo do pleno contraditório (fl. 373). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.