STJ Rcl 49212

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO E DE JUNTADA DA DECISÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO DO STJ. ORDEM EM HABEAS CORPUS DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE CUMPRIDA. INQUÉRITO ENCERRADO. DENÚNCIA OFERECIDA. RECLAMAÇÃO SEM OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu da reclamação apresentada por KEVIN LUCAS CARSTEN SOCHA, conforme esta ementa (fl. 45): RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE DE JULGADO DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO E DE JUNTADA DA DECISÃO EXARADA NESTA CASA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Reclamação não conhecida. Pretende o agravante, em síntese, o regular processamento da reclamação, com análise do mérito e a preservação da autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Busca também a determinação da revisão das medidas cautelares impostas aos agravantes sic , especialmente o bloqueio patrimonial, diante do excesso de prazo e da ausência de fundamentação concreta (fl. 53). Para tanto, junta a decisão tomada aqui no HC n. 847.571/SP, que diz ter sido descumprida, e sustenta que o oferecimento da denúncia na origem não prejudica a análise da reclamação, alegando que a jurisprudência do STJ reconhece que o excesso de prazo na investigação, ainda que seguido de denúncia, não sana o constrangimento ilegal anterior, especialmente quando a medida cautelar se perpetua sem fundamento (fl. 52). Cita o RHC n. 135.299/CE como julgado semelhante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO E DE JUNTADA DA DECISÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO DO STJ. ORDEM EM HABEAS CORPUS DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE CUMPRIDA. INQUÉRITO ENCERRADO. DENÚNCIA OFERECIDA. RECLAMAÇÃO SEM OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REVISÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Agravo regimental improvido.