STJ AREsp 3015083

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem . Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUTHER MURILO MENDES contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 523/524). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que o agravante recompôs, ponto a ponto, o único óbice efetivamente aplicado pelo Tribunal a quo (Súmula 7), demonstrando, com precisão, que o REsp devolve tema estritamente jurídico: a correta aplicação dos arts. 240 e 244 do CPP (requisitos para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado/sem consentimento idôneo) e do art. 157 do CPP (ilicitude e derivação), sem qualquer necessidade de revolver prova (fl. 532). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem . Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.