STJ HC 1019788

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTRUTURADA COMO SUPORTE À ORCRIM. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não caracterizada nos autos. 2. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em decisão fundamentada, com base em elementos concretos constantes dos autos, especialmente diante da identificação da empresa do paciente como destinatária de vultosos recursos de origem suspeita, com relevante papel na dinâmica financeira da organização criminosa. 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo volume das transações, pela estrutura de ocultação patrimonial e pelos indícios de vinculação à facção criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de capitais, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A alegação de inocência e de atividade empresarial regular demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou em agravo regimental contra decisão que o denega. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a magnitude dos fatos investigados e os riscos apontados pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE MERLIN, RAFAEL PEPES FRANÇA ATHANASIO e GUILHERME HENRIQUE BAHLS, contra decisão que, além de não conhecer do habeas corpus impetrado, denegou a ordem pleiteada. Nas razões do agravo regimental (e-STJ fls. 942/951), os agravantes sustentam a inexistência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, apontando equívocos na interpretação da atividade desenvolvida pela empresa Safe Tech Solutions Ltda., da qual é sócio-administrador. Alegam que a estrutura de operação da empresa foi equivocadamente tomada como indício de ilicitude. Destacam a ausência de risco atual à ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal, e defendem a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sugerindo a aplicação de providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requerem a reforma da decisão agravada para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTRUTURADA COMO SUPORTE À ORCRIM. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não caracterizada nos autos. 2. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em decisão fundamentada, com base em elementos concretos constantes dos autos, especialmente diante da identificação da empresa do paciente como destinatária de vultosos recursos de origem suspeita, com relevante papel na dinâmica financeira da organização criminosa. 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo volume das transações, pela estrutura de ocultação patrimonial e pelos indícios de vinculação à facção criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de capitais, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A alegação de inocência e de atividade empresarial regular demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus ou em agravo regimental contra decisão que o denega. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a magnitude dos fatos investigados e os riscos apontados pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental não provido.