STJ HC 1020966

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF ACOLHIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática assim ementada (fl. 109): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Nas razões, o agravante sustenta não ser cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto e que ilegalidade alguma existe (fl. 127). Alega que o entendimento desta Corte, ao reputar obrigatória a regra de transição do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, viola a separação horizontal dos poderes políticos e a reserva de iniciativa de lei (fls. 125 e 129/131). Argumenta que a reunião de competências implica proteção deficiente às mulheres e afronta o direito à duração razoável do processo, diante da sobrecarga das varas de violência doméstica (fls. 124/125 e 133/136). Pugna pelo provimento deste agravo regimental para que não se conheça do habeas corpus, com manutenção da competência da Vara Criminal. Não abri prazo para o agravado se manifestar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER DO MPF ACOLHIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.