STJ AREsp 2934117

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANIELLI DE OLIVEIRA AMANCIO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 855/857): DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nesta via, a agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial interposto pelo Ministério Público não merecia ser conhecido, porquanto esbarra em óbice processual intransponível consistente na vedação da Súmula 7/STJ. Argumenta que admitir o processamento do recurso especial significaria desvirtuar sua finalidade constitucional, transformando-o em terceira instância revisora, o que não se coaduna com o sistema recursal pátrio. Alega que a jurisprudência desta Corte Superior admite como regra geral que a discricionariedade vinculada do julgador deve nortear o aumento da pena-base, tendo como norte o critério da proporcionalidade. Afirma que houve justificativa do decisum, que claramente considerou que a análise individualizada da gravidade e reprovabilidade de cada circunstância judicial deveria ser valorada em 1/4, e não 1/3. Requer, ao final, a reconsideração da decisão atacada no sentido da inadmissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público ou, na hipótese de sua admissão e conhecimento, o improvimento para que seja integralmente mantido o acórdão impugnado. Subsidiariamente, requer seja o feito submetido à apreciação e julgamento colegiado da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.