STJ AREsp 2606907

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo D Oliveira Mayerhoffer contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 404/405). A agravante dispõe, em síntese, que a decisão monocrática aplicou a Súmula 182/STJ por entender que o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, que se baseou na Súmula 7/STJ. .. Todavia, uma análise atenta das razões do Agravo em Recurso Especial (fl. 194) evidencia que houve impugnação direta, específica e fundamentada contra a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando-se, ponto a ponto, por que as questões levantadas no apelo nobre são de natureza estritamente jurídica, não demandando reexame de fatos ou provas (fl. 411). Ao final da peça recursal, pede: a) Que seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para, em juízo de retratação ou por decisão colegiada, reformar a r. decisão monocrática de fls. 404/405, afastando-se o óbice da Súmula 182/STJ; b) Consequentemente, que seja conhecido o Agravo em Recurso Especial para, por fim, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto, nos termos dos pedidos formulados naquela peça recursal (fl. 412). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.