STJ RHC 217761

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INEVIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA e GUTIERREZ AIRTON DE LIMA TRAJANO contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 293): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INEVIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Recurso improvido. Os agravantes sustentam que a abordagem policial foi arbitrária, realizada sem fundada suspeita, e que a decisão ora impugnada teria desconsiderado que, no momento da interceptação, realizada 5 horas após o crime, não havia indícios concretos contra eles, e os objetos encontrados eram lícitos e de sua propriedade, não pertencendo às vítimas. Argumentam que o reconhecimento pessoal foi realizado de forma irregular, em desconformidade com a previsão do art. 226 do Código de Processo Penal, comprometendo a imparcialidade e a confiabilidade do procedimento. Mencionam a ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva, que se baseou na gravidade abstrata do crime e em argumentos genéricos, sem elementos concretos que configurassem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustentam, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para atender à finalidade cautelar. Diante disso, requerem a reforma da decisão monocrática para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares, ou declarar a nulidade da abordagem policial e do reconhecimento pessoal, trancando a ação penal por falta de justa causa. Não abri vista ao agravado. O Ministério Público Federal, às fls. 306/315, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INEVIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido.