STJ HC 1021900

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA PARA DENEGAR A ORDEM. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PEDIDO DE ANPP APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ALINHAMENTO A PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS REGULARES PELO PJE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Bruno Correa Lopes contra decisão monocrática assim ementada (fl. 144): AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REGULAR CERTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER ACOLHIDO.