STJ AREsp 2906383

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o Tema Repetitivo 967, em "ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GILSON BELLO SILVA e OUTRO contra decisão desta Relatoria, às fls. 486-489, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que "o precedente colacionado, em contexto omisso na decisão agravada e não sanado, apesar da oposição dos embargos de declaração, dá respaldo para o provimento do recurso especial" e que "em contexto fático incontroverso, houve confusão na origem dos requisitos de interesse de agir com o próprio mérito da demanda" (fls. 511-512). Afirma que "há necessidade de reforma da decisão agravada, diante da ausência de necessidade de reexame fático e probatório, com contexto fático que é incontroverso e impede o óbice da Súmula 7/STJ: a TERRACAP se recusou a receber os valores tidos como devidos pelos devedores, com indeferimento da consignação em pagamento com base em suposto pagamento a menor do que é cobrado pela credora" (fls. 512-513). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 517-520. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EFEITO LIBERATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o Tema Repetitivo 967, em "ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento .