STJ AREsp 2289889

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (14 KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). 2. Hipótese em que a elevação da pena-base em seis meses foi justificada pela quantidade de droga apreendida (14 kg de maconha), o que encontra respaldo na Lei de Drogas. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão da minha lavra, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 399): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 3º, 33, § 2º, 59, , III, DO CP E 42 DA LEI DE CAPUT DROGAS. SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Alega o agravante que, considerando-se a apreensão de significativa quantidade de droga (14 quilos de maconha), mostra-se desarrazoada a decisão do Tribunal Mineiro ao reduzir a pena- base fixada pelo Juízo de origem de 8 anos para 5 anos de reclusão, o que representa ilegalidade manifesta a justificar, excepcionalmente, a revisão da dosimetria no âmbito do recurso especial (fl. 414). Sustenta não se aplicar ao caso a Súmula 568/STJ. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do presente agravo regimental pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (14 KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). 2. Hipótese em que a elevação da pena-base em seis meses foi justificada pela quantidade de droga apreendida (14 kg de maconha), o que encontra respaldo na Lei de Drogas. 3. Agravo regimental improvido.