STJ AREsp 2548310

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que os ora Agravantes não comprovaram os requisitos d a pretendida usucapião. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. 2. A Súmula n. 7/STJ também obstam a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial por WILSON PEREIRA E AMY TELES DOS SANTOS contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 187): "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM, NA VERDADE, EXIMIR-SE DE CUMPRIR COM AS EXIGÊNCIAS DO DESMEMBRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. ,HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 479-484). Nas razões do apelo nobre (fls. 492-527), WILSON PEREIRA E AMY TELES DOS SANTOS apontam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.238 e 1.242, do Código Civil, afirmando, em síntese, que "não há como ser negada a ação de usucapião (por ausência de interesse processual) como modo de regularização da propriedade. De modo que, o instrumento particular constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião" (fls. 501- destaques no original). Aduzem, também, que "a promessa de compra e venda ou o instrumento particular de doação, sendo válidos para produzir os efeitos do negócio e dela advindo direitos reais, há que se reconhecê-lo justo título à ação de usucapião. Nesse cenário, configura-se, pois, o interesse de agir dos Recorrentes na busca pelo provimento jurisdicional, haja vista que, a despeito de possuir justo título, a obtenção da escritura e do registro da aquisição possui impedimento de difícil e/ou incerta solução" (fls. 504- destaques no original). Asseveram, ainda, que " s e a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião" (fls. 526-527). O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 531-533), motivando o agravo em recurso especial (fls. 539-543) em testilha. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que os ora Agravantes não comprovaram os requisitos d a pretendida usucapião. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. 2. A Súmula n. 7/STJ também obstam a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.