STJ RMS 75214

PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE CARGOS ENTRE SECRETARIAS ESTADUAIS. REORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO ESTADUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.