STJ RHC 220683

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA POTENCIALIDADE LESIVA DAS CÉDULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROJNER PINHEIRO DA CUNHA JUNIOR contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 66/68): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido. Nesta via, alega-se que não haveria necessidade de dilação probatória, uma vez que todos os fatos já estão assentados pelas instâncias de origem, havendo apenas necessidade de revaloração jurídica da prova existente. Sustenta-se que as cédulas ostentam a inscrição "sem valor comercial", são confeccionadas em papel comum, desprovidas de qualquer elemento de segurança do padrão monetário brasileiro, foram imediatamente reconhecidas como falsas pelo frentista em três tentativas frustradas e possuem origem cenográfica comprovada, tendo sido adquiridas no site Shopee por R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). Argumenta-se que a potencialidade lesiva deve ser aferida pelo parâmetro do homem médio, não por situações excepcionais, configurando-se crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Questiona-se como pode ser falsificação criminosa algo vendido legalmente como simulacro. Requer-se, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pela Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA POTENCIALIDADE LESIVA DAS CÉDULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.