STJ AREsp 2802799

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LORENA YASMYNY DA SILVA TEIXEIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES DO VEÍCULO QUE, EM POSTERIOR PRISÃO DA AUTORA, FOI APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, CULMINOU POR SER RESTITUÍDO PELO JUÍZO CRIMINAL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, COMO A RÉ SE NEGOU A ENTREGAR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO, NÃO CONSEGUIU PROVAR A SUA PROPRIEDADE E OBTER A RESTITUIÇÃO POSTULADA AO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO OBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - (2) INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA COMPRA DO VEÍCULO JUNTO À RÉ, NAS CONDIÇÕES ENUNCIADAS PELA AUTORA - REVELIA QUE NÃO É ABSOLUTA - APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO EXIME A AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - DOCUMENTOS COLACIONADOS NA AÇÃO PENAL E NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE INFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO FÁTICA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - (3) DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO OCULTO - (4) SENTENÇA MANTIDA." (e-STJ, fls. 545) Em seu recurso especial, a recorrente alega violação do seguinte dispositivo da legislação federal, com a respectivas teses: (i) art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990, pois houve negativa de vigência ao dispositivo ao não se inverter o ônus da prova em relação de consumo, quando é hipossuficiente, sendo mais adequado atribuir ao fornecedor o encargo probatório, por deter os documentos da negociação; (ii) art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990, visto que o acórdão interpretou o dispositivo de forma restritiva ao exigir demonstração de verossimilhança ou prova mínima para a inversão, quando o texto legal ("ou") permitiria a inversão com a presença de apenas um dos requisitos, especialmente a hipossuficiência, em consonância com a facilitação da defesa do consumidor. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.