STJ PUIL 4417

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do pedido de uniformização, refere-se ao termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores públicos. 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a admissão do pedido de uniformização de interpretação de lei em razão de divergência jurisprudencial requer o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que não conheceu do pedido, com fundamento na ausência de cotejo analítico com os acórdãos de Turmas Recursais de outros estados indicados na petição. Argumenta a parte agravante, em síntese, que demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial com Turmas Recursais de diferentes estados, bem como a violação ao quanto decidido no Tema 611/STJ. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 314). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do pedido de uniformização, refere-se ao termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores públicos. 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a admissão do pedido de uniformização de interpretação de lei em razão de divergência jurisprudencial requer o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Agravo interno não provido.