STJ HC 1022030

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTEGRANTE DO NÚCLEO FINANCEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou fragilidade probatória ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Não se verifica a apontada nulidade em razão da não realização da audiência de custódia, haja vista que o entendimento desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelos indícios de que a agravante seria integrante do núcleo financeiro de organização criminosa que atuaria em atividades relacionadas ao tráfico de drogas, e seria responsável por ceder sua conta bancária pessoal para o recebimento e posterior repasse de valores provenientes do comércio ilícito aos líderes do grupo criminoso, circunstâncias que demonstram o risco ao meio social e a necessidade de manutenção da custódia preventiva. 5. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar da acusada. Na hipótese, a análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar as peculiaridades do caso, que conta com pluralidade de réus (17) e de fatos criminosos, e em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias. Não obstante, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. 9. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre: i) existência de erro material na decisão que julgou mandamus anterior, porque considerou a ré foragida; ii) nulidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas inidôneas; iii) nulidade probatória em razão da violação de domicílio; iv) inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal; v) requisitos para a concessão da prisão domiciliar; e vi) ilegitimidade passiva da ré, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 10. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por ADRIANA FERNANDES DA SILVA VIANA, contra decisão de minha lavra na qual não conheci o habeas corpus, e deixei de conceder a ordem de ofício, por entender ausente flagrante ilegalidade (fls. 385/402). No presente recurso, a defesa reafirma a nulidade decorrente da ausência de audiência de custódia, apontando violação ao devido processo legal. Aponta erro material no acórdão que julgou o mandamus originário, porque ali se considerou que a agravante estaria foragida, quando é certo que se encontra encarcerada. Novamente enfatiza a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada. Aduz que a prisão preventiva está baseada em fundamentos genéricos, sem que se tenha individualizado a conduta da agravante dentro da organização criminosa. Reforça argumentos no sentido de que a prova dos autos é nula, porque consiste em interceptações telefônicas sem delimitação específica do escopo, o que caracteriza fishing expedition. Alega excesso de prazo na formação da culpa, pois a agravante encontra-se custodiada desde 27/12/2024 sem sentença ou encerramento da instrução. Reitera o direito da agravante à prisão domiciliar, uma vez que é mãe de criança com idade inferior a 12 anos. Destaca a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre pontos omitidos, assegurando fundamentação adequada. Requer, por conseguinte, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que o recurso seja provido nos termos requeridos inicialmente, com a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTEGRANTE DO NÚCLEO FINANCEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou fragilidade probatória ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Não se verifica a apontada nulidade em razão da não realização da audiência de custódia, haja vista que o entendimento desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que "a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC 117.991/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelos indícios de que a agravante seria integrante do núcleo financeiro de organização criminosa que atuaria em atividades relacionadas ao tráfico de drogas, e seria responsável por ceder sua conta bancária pessoal para o recebimento e posterior repasse de valores provenientes do comércio ilícito aos líderes do grupo criminoso, circunstâncias que demonstram o risco ao meio social e a necessidade de manutenção da custódia preventiva. 5. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar da acusada. Na hipótese, a análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar as peculiaridades do caso, que conta com pluralidade de réus (17) e de fatos criminosos, e em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias. Não obstante, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. 9. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre: i) existência de erro material na decisão que julgou mandamus anterior, porque considerou a ré foragida; ii) nulidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas inidôneas; iii) nulidade probatória em razão da violação de domicílio; iv) inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal; v) requisitos para a concessão da prisão domiciliar; e vi) ilegitimidade passiva da ré, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 10. Agravo regimental desprovido.