STJ HC 1035709

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC n. 1.030.679/BA, EM BENEFÍCIO DO MESMO RECORRENTE , CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A ME SMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de ALAN TOSTA RAMOS, interposto contra a decisão de fl. 185, mediante a qual não conheci do habeas corpus. Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DECIDIDO NO HC N. 1.030.679/BA. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. O agravante sustenta, em suma, que não se pode falar em repetição indevida, pois o writ anterior foi indeferido liminarmente, por decisão monocrática, sem análise de mérito exauriente e sem submissão da controvérsia ao colegiado (fl. 193); ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. Requer, então, a recon sideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC n. 1.030.679/BA, EM BENEFÍCIO DO MESMO RECORRENTE , CONTRA O MESMO ATO COATOR E COM A ME SMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.