STJ Rcl 49682

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cleneumar Ribeiro Gomes, contra a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ele ajuizada (fls. 62/63): RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. Reclamação indeferida liminarmente. O agravante manifesta sua discordância com a decisão que recusou a reclamação, alegando que a mesma não evidenciou adequadamente as circunstâncias de análise pela Corte Superior. Contudo, postula que seja declinada a competência para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, asseverando que há divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou a manifestação de fls. 79/80, opinando pelo desprovimento da insurgência. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO. Agravo regimental improvido.