STJ HC 1038258

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus impetrado de próprio punho por JOSE EVANDRO VIEIRA GOMES. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 58): HABEAS CORPUS DE PRÓPRIO PUNHO. LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. Petição inicial indeferida liminarmente. Sustenta a defesa que há manifesta ilegalidade que autoriza o conhecimento do writ mesmo após o trânsito em julgado, reiterando a tese de que a Súmula 610/STF estabelece com clareza que o latrocínio pressupõe homicídio consumado, o que, por interpretação a contrario sensu, afasta a possibilidade de latrocínio tentado quando não há consumação da morte (fl. 70). Aduz que a interpretação literal, sistemática e teleológica do artigo 157, §3º, in fine, do Código Penal, conjugada com o entendimento sumulado da Suprema Corte, não deixa margem a dúvidas: sem morte consumada, não há latrocínio, nem mesmo tentado (fl. 70). Argumenta que, sendo manifesta a excepcionalidade da impetração ante a inafastável coação ilegal à qual o paciente fora submetido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impõe-se o conhecimento do Habeas Corpus, com o devido exame dos argumentos da defesa e a concessão da ordem (fl. 71). Busca a reforma da decisão hostilizada para que seja conhecido o writ e concedida a ordem em habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade na condenação por latrocínio tentado e desclassificando-se a conduta para tentativa de roubo (fl. 71). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.