STJ AREsp 2925543

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARESTO. DESCABIMENTO. INSUCESSO DA EXECUÇÃO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO EVIDENCIADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer d o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de arresto pelos sistemas Renajud e Infojud indeferidos Irresignação do exequente Descabimento Não foram esgotadas as possibilidades de citação do devedor Ausência de indicativos de ocultação da parte ou seu patrimônio Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Decisão mantida Recurso desprovido." (e-STJ, fls. 139) Em seu recurso especial, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 830 e 835, incisos I, IV e V, do Código de Processo Civil, pois ocorreu negativa de vigência ao arresto executivo (pré-penhora) quando frustrada a citação, sustentando que seria possível a constrição por sistemas como Renajud e Infojud sem o esgotamento de todas as tentativas de citação, com a posterior conversão em penhora após a citação. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARESTO. DESCABIMENTO. INSUCESSO DA EXECUÇÃO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO EVIDENCIADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer d o recurso especial.