STJ AREsp 2992630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS CARLOS LINS DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS), C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DE MATRÍCULA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DE PISO PELO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE NECESSIDADE, SENDO JUNTADO FOLHAS EM BRANCO E CONSTA DO IRPF RENDIMENTO PESSOA JURÍDICA (R$ 70.743,14) E LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE ALTO PADRÃO - ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO." (e-STJ, fls. 82-83) Os dois recursos de embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados por unanimidade (e-STJ, fls. 212-221 e fls. 267-274). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) arts. 98, 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi desconsiderada a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural decorrente de sua declaração de pobreza, conforme previsto na legislação processual civil; (ii) art. 373 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido exigiu, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a apresentação de provas adicionais da alegada incapacidade financeira, o que configura indevida inversão do ônus da prova; e (iii) arts 3º, III e IV, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a negativa da gratuidade judiciária violou o princípio do acesso à justiça, criando obstáculo econômico desproporcional ao exercício do direito de ação, contrariado os objetivos de redução das desigualdades e promoção do bem de todos, desconsiderando a situação de vulnerabilidade alegada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 123-128). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o Relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.