STJ AREsp 2412068

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAFORAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Decisão de desaforamento fundamentada em sentimento de temor por parte da comunidade local, assim como em ameaças à vítima e seus familiares. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX SANTANA DE MENEZES contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 508/510). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), uma vez que sustenta não ser necessário o reexame fático-probatório, mas controle da legalidade da fundamentação, que teria se limitado a registrar impressões pessoais do magistrado, do membro ministerial e da autoridade policial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAFORAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Decisão de desaforamento fundamentada em sentimento de temor por parte da comunidade local, assim como em ameaças à vítima e seus familiares. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.