STJ AREsp 2694204

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMILIA. TRIBUNAL CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribu nal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, rejeitou a alegação de bem de família, ao fundamento, entre outros, de que "não se verificou qualquer prova de que o imóvel é utilizado como residência familiar de forma permanente ou que dele tiraria seu sustento, o que feriu a regra do artigo 373, I, do CPC". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GAGLIANONE contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 114): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA). INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO DO IMÓVEL SE CARACTERIZAR COMO BEM DE FAMÍLIA QUE É DE QUEM ALEGA (DEVEDOR). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE COMO MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR OU QUE DELE RETIRA SEU SUSTENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90, NÃO SATISFEITOS. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Nas razões do apelo nobre (fls. 125-154), FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GAGLIANONE aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009/90, afirmando, em síntese, que "apesar de não haver sido demonstrado que o imóvel sirva como residência do recorrente, tal requisito não se faz necessário, uma vez que amplamente demonstrado que os frutos servem à moradia da entidade familiar" (fls. 137-138). Aduz, também, que a "JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE AFIGURA JURIDICAMENTE RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA, AO EXECUTADO DE APRESENTAR PROVA DE QUE DETERMINADO IMÓVEL É SEU ÚNICO BEM, POIS TAL EXIGÊNCIA EQUIVALERIA À DETERMINAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO TEM OUTROS BENS, EVIDENCIOU-SE A NECESSIDADE APENAS DO EXEQUENTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA, INDICANDO OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO" (fls. 140 - destaques no original). Assevera que o "recorrente não aufere qualquer renda com a locação do imóvel cujos direitos creditórios foram penhorados, pois paga o seu financiamento, assim como paga o aluguel e condomínio do imóvel em Joinville/SC, onde reside a irmã hipossuficiente, uma vez que o valor da locação é depositado diretamente na conta corrente dela, isso demonstrado fartamente nos autos" (fls. 143). Preceitua, ainda, que no "que tange à situação econômica da irmã do recorrente, as informações apresentadas buscam ressaltar sua dependência financeira do imóvel penhorado, demonstrando que a renda proveniente da locação é essencial para sua subsistência. Destaca-se que a jurisprudência consolidada reconhece a relevância da impenhorabilidade para garantir direitos fundamentais, como o direito à moradia e à subsistência" (fls. 144). Intimada, UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contrarrazões (fls. 165-177), pelo desprovimento do recurso. O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 180-182), motivando o agravo em recurso especial (fls. 190-196), em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 200-207), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMILIA. TRIBUNAL CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o Tribu nal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, rejeitou a alegação de bem de família, ao fundamento, entre outros, de que "não se verificou qualquer prova de que o imóvel é utilizado como residência familiar de forma permanente ou que dele tiraria seu sustento, o que feriu a regra do artigo 373, I, do CPC". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.