STJ REsp 2033654

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, C/C O ART. 226, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDEPENDENTE APTA A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, IV, E 157, § 2º, II, AMBOS DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E TESE 150/STF (REPERCUSSÃO GERAL). VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 2º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TANIA REGINA DE MELO contra a decisão monocrática, assim ementada (fl. 938): RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, C/C O ART. 226, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDEPENDENTE APTA A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, IV, E 157, § 2º, II, AMBOS DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E TESE 150/STF (REPERCUSSÃO GERAL). VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 2º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Nas razões, a defesa da agravante alega que a alegada matéria constitucional não foi objeto de fundamentação do recurso especial e que não se debateu a respeito de norma de natureza constitucional, pleiteando o conhecimento integral do recurso especial (fl. 960). Reitera a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico - violação dos arts. 157 e 226, ambos do Código de Processo Penal -, afirmando que o reconhecimento é absolutamente nulo e que o acervo probatório remanescente é frágil. Também ratifica a tese de violação do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, defendendo que a substituição do juiz é indevida, ainda que decorra de promoção, exigindo repetição da instrução (fl. 961). Aduz, no tocante à tese de violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, que não incide a Súmula 7 STJ, por se tratar de valoração técnica-jurídica da prova, reiterando que a prova existente é absolutamente frágil (fls. 961/962). No que se refere à tese de violação do art. 156 do Código de Processo Penal, assevera que o princípio da identidade física do juiz impõe o ônus da prova exclusivamente à acusação, até em relação a comprovação de nulidade, afastando a prejudicialidade (fl. 962). Expõe, no pedido de desclassificação (violação dos arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II, ambos do Código Penal, que não incide a Súmula 7 STJ" e que uma testemunha "não sentiu ameaça, não sentiu medo (fl. 963). No tocante à suposta violação do art. 17 do Código Penal, assere que a tese de crime impossível foi objeto de prequestionamento, inclusive com interposição de embargos de declaração (fl. 964). Destaca, no que se refere à suposta violação do art. 59 do Código Penal, que houve consideração de condenação muito antiga como efeito específico da reincidência, e que a sentença teria utilizado condenação já depurada para efeito de reincidência específica (fls. 964/965). Por fim, afirma, quanto à suposta violação do art. 28, § 2º, do Código Penal, q ue a embriaguez era notória, comprovada e admitida, e que a questão demanda mera valoração jurídica (fls. 965/966). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, C/C O ART. 226, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDEPENDENTE APTA A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, IV, E 157, § 2º, II, AMBOS DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E TESE 150/STF (REPERCUSSÃO GERAL). VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 2º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.