STJ HC 1023711

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maxsuel Fernandes Mendonca contra a decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Os embargos de declaração opostos ao decisum foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Eis as ementas (fls. 135 e 166): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos. Neste recurso, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada para: a) compensar integralmente circunstância judicial negativa da primeira fase (art. 59 do CP) e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; b) fixar regime inicial menos gravoso, ao argumento de que a reprimenda definitiva, por si só (4 anos e 8 dias), impõe o semiaberto; c) reconhecer que o tráfico privilegiado foi indeferido exclusivamente pela quantidade de droga; e d) afastar a prisão preventiva que, em casos análogos, teriam reputado inidônea a fundamentação fundada na quantidade/variedade de drogas (fls. 172/188). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.