STJ REsp 2226764
CIVILDireito ambiental. Recurso especial. Dano moral coletivo. Transporte irregular de madeira. Restabelecimento de condenação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que afastou a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental, proposta em razão do transporte irregular de 43,27m de madeira sem autorização do órgão ambiental competente. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu o dano moral…
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