STJ CC 215714
CONSUMIDORCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação cautelar de exibição de documentos interposta contra instituição financeira privada, objetivando a entrega dos extratos da conta individual do FGTS do autor. 2. A inexistência de ente público federal no polo passivo da ação e a manifestação de…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2820406
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, o…
STJ REsp 2188917
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUMULTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPGUNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdã…
STJ REsp 2106527
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE. CESARIANA DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS MÉDICOS. REDE CREDENCIADA. P…
STJ AREsp 2794969
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…