STJ AREsp 3013252
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Provas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. O agravante sustenta que o provimento do recurso especial não ensejaria revolvimento fático-probatório, alegando violação ao art. 155 do CPP, por condenação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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