STJ REsp 2203256
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Valoração de antecedentes criminais. Nulidade por quebra de imparcialidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação penal. 2. A parte agravante alegou: (i) omissão na análise da tese de negativa de jurisdição pela ausência de apreciação do pedido de substituição da pena…
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STJ AREsp 3061827
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Emendatio Libelli. Princípio da cor relação entre denúncia e sentença. Agravo regimental IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrátic…
STJ AREsp 3030431
Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. aplicação do art. 16 do cp. Arrependimento Posterior. Ausência de voluntariedade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
STJ HC 989725
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIE…