STJ REsp 2055650

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. FRAGILIDADE DA PROVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raphael dos Santos Neves contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (fls. 305/307). Expõe-se que o recurso especial foi interposto por violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, sob alegação de revaloração de provas em revisão criminal, e que o Relator monocraticamente deu provimento ao recurso especial, apoiando-se na jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da revisão criminal e na vedação de reexame do acervo probatório (fls. 314/315). O agravante impugna essa compreensão, afirmando que não houve afronta ao art. 621, I, do CPP, porque o acórdão revisional seria manifestamente contrário à evidência dos autos, apontando inexistência de lastro probatório mínimo para sustentar a condenação, o que autorizaria a absolvição em sede revisional. Assevera-se que a constatação de contrariedade à evidência dos autos pressupõe reanálise do conjunto probatório, não para transformar a revisão criminal em uma segunda apelação, mas para verificar a ausência de prova mínima. No contexto fático, sustenta-se a indeterminação da autoria da posse das substâncias apreendidas, o que, na pior hipótese, enquadraria o fato no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e não no art. 33. Destaca-se que o próprio acórdão revisional registrou que o conjunto probatório não apresenta evidências a ensejar um juízo de reprovação, reforçando a inexistência de suporte probatório para o tráfico de drogas. Alega-se alinhamento do acórdão revisional com a jurisprudência do STJ e sustenta-se que a pretensão veiculada no recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar simples reexame de provas, reproduzida nos autos. Ao final da peça recursal, pede-se que: a) seja intimada a parte recorrida para manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo legal; b) requer que Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação, e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental; c) inexistindo retratação, ad argumentandum, pede-se a que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo colegiado, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para que esse conheça e dê provimento ao presente recurso e, consequentemente, para que seja negado provido o Recurso Especial, reestabelecendo o acórdão da revisão criminal (fl. 318). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. FRAGILIDADE DA PROVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.