STJ RHC 221534

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA FUNDADA NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSE DE SOUSA MARTINS contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que denegou a ordem lá impetrada (HC n. 0626729-98.2025.8.06.0000). Daí o presente recurso, em que se repisa o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico do recorrente. Alega-se que o recorrente é idoso e portador de moléstia grave (câncer no pênis). Afirma-se que o recorrente se encontra monitorado por mais tempo que o determinado pelo Tribunal estadual. Argumenta-se que o recorrente possui predicados favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. Requer-se o restabelecimento da liberdade do recorrente com a suspensão imediata do monitoramento eletrônico. Sem contrarrazões. Os autos vieram a mim distribuídos por prevenção do REsp n. 2.207.738/CE, dentre outros. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso, com a recomendação de que seja dada celeridade na conclusão da ação penal e reavaliada, periodicamente, a necessidade da medida cautelar da tornozeleira eletrônica (fls. 92/96). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA FUNDADA NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação.