STJ AREsp 2470344

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVIII, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Necessidade de se analisar o conjunto fático-probatório para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobretudo se houve o conhecimento prévio do corréu quanto à qualificadora impugnada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inviabilidade de análise quanto à suposta violação do art. 5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal, por ser matéria que extrapola a competência deste Tribunal. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MELKSON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo recurso especial (fls. 1.116/1.118). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), uma vez que sustenta não ser necessário o reexame de provas (fls. 1.124/1.132). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVIII, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Necessidade de se analisar o conjunto fático-probatório para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobretudo se houve o conhecimento prévio do corréu quanto à qualificadora impugnada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inviabilidade de análise quanto à suposta violação do art. 5º, XXXVIII, b e c, da Constituição Federal, por ser matéria que extrapola a competência deste Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.