STJ REsp 2223757

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. FLAGRANTE DELITO. VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DAS PLANTAS DE MACONHA DA VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, em situações de flagrante delito. Precedentes. 2. A visualização prévia das plantas de maconha a partir da via pública, somada à denúncia anônima sobre cultivo na residência, configura fundadas razões para o ingresso domiciliar em flagrante delito. 3. A dosimetria da pena insere-se no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, ocorrendo a revisão apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NICOLAS BRYAN HANEMANN contra a decisão, de minha relatoria, na qual neguei provimento ao recurso especial (fls. 302/304). Na presente insurgência (fls. 309/325), a defesa reitera os argumentos de que a busca domiciliar foi ilegal, sustentando inconsistências no testemunho policial e cerceamento de defesa pela não obtenção das imagens das câmeras corporais dos policiais militares. Argumenta ainda sobre a necessidade de concessão de habeas corpus de ofício, para corrigir alegada ilegalidade na dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. FLAGRANTE DELITO. VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DAS PLANTAS DE MACONHA DA VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, em situações de flagrante delito. Precedentes. 2. A visualização prévia das plantas de maconha a partir da via pública, somada à denúncia anônima sobre cultivo na residência, configura fundadas razões para o ingresso domiciliar em flagrante delito. 3. A dosimetria da pena insere-se no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, ocorrendo a revisão apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido.