STJ AREsp 2992946
PROCESSUALDIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a hipótese de continuidade delitiva entre os…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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