STJ REsp 2085515

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. POSSE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 14, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSENSO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão assim resumida (fls. 3.670/3.671): RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. POSSE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSENSO. SÚMULA 284 /STF. Recurso especial não conhecido. Nas razões do agravo regimental, o recorrente alega que a matéria posta no recurso especial foi exaustivamente debatida na Corte de origem por ocasião do julgamento da apelação, não tendo havido necessidade da oposição dos embargos de declaração para o fim de prequestionamento (fl. 3.704). Diz que as razões recursais deixaram expresso que, com a TESE I, buscou-se o reconhecimento de que, ao aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos artigos 14, caput, e 16, caput, da Lei n. 10.826/03, absolvendo os réus quanto ao primeiro crime, o acórdão negou vigência aos dispositivos legais, bem como deu interpretação divergente à do STJ aos mesmos preceitos legais (fl. 3.707). Pretende que se conheça e dê provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se o concurso material entre os delitos do Estatuto do Desarmamento, como aplicado em primeiro grau de jurisdição (fl. 3.709). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. POSSE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 14, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSENSO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.