STJ HC 966430
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 14,6 KG DE MACONHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE E MODUS OPERANDI QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de…
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STJ AREsp 3165064
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTERIOR POR PREVENÇÃO DE TURMA. CONSTATADO O A…
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STJ AREsp 3170452
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL…